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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 3.674/08 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 3.674 de 27.02.2008

DOM-Sete Lagoas: 27.02.2008

Regulamenta e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, artigo 102, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto no artigo 240, § 4º da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas;

DECRETA :

Art. 1º Para efeito da dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras, relativo às atividade dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de ISSQN, sem a necessidade de comprovação dos valores, será considerado o valor correspondente à 10% (dez por cento) do preço total do serviço cobrado.

Art. 2º O disposto no artigo 1º não se aplica à empresa de atividade de terraplanagem, que para ser considerada a dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil, terá que comprová-lo com as respectivas notas fiscais.

Parágrafo único. A dedução que dispõe o caput deste artigo fica limitada à 10% (dez por cento) do preço total do serviço cobrado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2008.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Fazenda

ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA

Procuradora Geral do ( continua ... )

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