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Dec. Mun. Itu/SP 1.374/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.374 de 05.07.2011

DOM-Itu: 05.07.2011

(Altera dispositivos do Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao ISSQN e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescidos ao Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2.011, que "Dispõe sobre Obrigações Acessórias referentes ao ISSQN e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e", a Seção IX - Do Controle Cadastral e o Artigo 20-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO IX
DO CONTROLE CADASTRAL

Artigo 20-A. Fica adotado a CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para efeito de identificação das atividades exercidas pelas empresas e entidades estabelecidas no Município da Estância Turística de Itu.

Parágrafo único. As atividades sujeitas à tributação pelo ISSQN serão identificadas pela correlação do CNAE, com o subitem da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU Aos 05 de julho de 2011

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 05 de julho de 2011.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. VALFRIDO MIGUEL ( continua ... )

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