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Lei Mun. Andirá/PR 1.754/08 - Lei do Município de Andirá/PR nº 1.754 de 11.03.2008

DOM-Andirá: 11.03.2008

Altera a Tabela II, item IV, da Lei nº 1440/2001 - Lei do Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o item IV, alínea 2 da Tabela II, transferindo os sub itens 7.02 e 7.05 da alíquota de 5%, para os itens da alínea 4, Demais itens: 3%.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários .

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 11 de março de 2008; 65º da Emancipação Política.

ALARICO ABIB

PREFEITO MUNICIPAL

DO IMPACTO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Fica condicionadas à observância pela Administração dos requisitos do artigo 14 da Lei complementar nº 101/00.

"Artigo 14., § 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."

A LRF, art. 14, caput e incisos I e II, sendo facultado ao administrador a opção de um deles:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas nos anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receitas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Diante do exposto a arrecadação prevista no orçamento, podemos concluir que de acordo com o art. 14, deveria atender a pelo menos uma das seguintes opções, conforme demonstrado acima, pelo contrário, atende aos ( continua ... )

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