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Lei Mun. Telêmaco Borba/PR 1.719/09 - Lei do Município de Telêmaco Borba/PR nº 1.719 de 15.07.2009

DOM-Telêmaco Borba: 15.07.2009

Dispõe sobre a instituição do "Sistema Livro Eletrônico", para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no Município de Telêmaco Borba, o Livro Eletrônico, Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS).

Art. 2º Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas com a apuração e pagamento do ISS, serão efetuados e gerados pelo Livro Eletrônico disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, www.pmtb.pr.gov.br, o qual será regulamentado por decreto da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Os responsáveis legais e/ou contábeis dos prestadores de serviços inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da internet, para os fins dispostos nesta lei, após liberação da senha de acesso ao sistema pelo Fisco Municipal.

Parágrafo único. Para a obtenção de senha de acesso, os responsáveis contábeis, bem como, os prestadores de serviços estabelecidos neste Município, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas, de acordo com Título III, Capítulo II da Lei Municipal nº 1190, de 31 de dezembro de 1998, ou seja, possuir Alvará de Licença e Localização.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS

Art. 4º Todos os prestadores de serviços inscritos neste Município, na modalidade de tributação variável (ISS-Mensal), ficam obrigados a adotar o Livro Eletrônico para processamento de dados de suas ( continua ... )

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