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Lei Mun. Bom Sucesso/PR 1.059/03 - Lei do Município de Bom Sucesso/PR nº 1.059 de 31.12.2003

DOM-Bom Sucesso: 31.12.2003

(Introduz alterações na Lei Municipal nº 991/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara de Vereadores de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens nºs 10, 61, 95, 96, 100 da redação do artigo nº 46 da Lei Municipal nº 991/2001 de 29 de dezembro de 2001, e a Tabela para cobrança de ISS nº III, da mesma Lei, passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
"ATIVIDADE/SERVIÇOPERCENTUAL
 Sobre o preço do serviço
10. guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;5%
61. distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);5%
95. cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou outros serviços correlates da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);5%

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