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Dec. Mun. Santa Mariana/PR 45/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Mariana/PR nº 45 de 09.12.2010

DOM-Santa Mariana: 09.12.2010

(Fixa o V.R.M. Valor de Referência do Município.)


A Senhora MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA BASSI, Prefeita do Município de Santa Mariana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº 359/92 de 15/12/1992,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 14,91 (quatorze reais noventa e um centavos) o V.R.M. (Valor de Referência do Município), corrigido de acordo com o IPC-DI-FGV acumulado no período.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011 .

Santa Mariana, 09 de dezembro de 2010.

MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA BASSI

Prefeita ( continua ... )

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