x
x
x
Lei Mun. Bagé/RS 1.684-A/71 - Lei do Município de Bagé/RS nº 1.684-A de 01.12.1971

DOM-Bagé: 01.12.1971

Altera a Lei Municipal nº 1.442-A, de 31 de dezembro de 1966 - Sistema Tributário Municipal - no que se refere à Contribuição de Melhoria e dá outras providências.


ANTONIO CANDIDO SILVEIRA PIRES, Prefeito Municipal de Bagé.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 263 da Lei Municipal nº 1.442-A, de 31 de dezembro de 1966, fica acrescido dos seguintes itens e parágrafos:

"IV - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem e obras de arte;

V - melhoramentos da iluminação pública nas zonas Especial, Primeira e Segunda;

VI - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação.

§ 1º. A apuração, dependendo da natureza das obras far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolado ou conjuntamente.

§ 2º. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas zonas de sua influência, por suas respectivas áreas.

§ 3º. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra."

Art. 2º Os artigos nºs 276 e 285, da Lei Municipal nº 1.442-A supra mencionada passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 276. A contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda a 3 (três porcento) do maior valor fiscal do imóvel, atualizada à época da cobrança.

§ 1º. Tratando-se de imóvel rural, esse valor será aquele que for fixado por hectare pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização - e Reforma Agrária - ou por qualquer outro órgão público, podendo, contudo, à Administração Municipal valer-se de elementos próprios para a fixação deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?