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Lei Mun. Bagé/RS 3.965/02 - Lei do Município de Bagé/RS nº 3.965 de 26.12.2002

DOM-Bagé: 26.12.2002

Altera Lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Estão isentos do IPTU, a partir do Exercício de 2003:

I - Os proprietários de terreno urbano, localizados na 4ª Zona, cujo valor venal não seja superior a 6,666 URP, e desde que não possua outro imóvel;

II - Os proprietários de prédio, localizados na 4ª Zona, cujo valor venal não seja superior a 21,666 URP, e desde que seja proprietário de único imóvel urbano.

Art. 2º Nos imóveis prediais serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - 0,80% - prédios de qualquer zona, cujo valor venal não seja superior a 183,33 URP;

II - 0,90% - prédios de qualquer zona, cujo valor venal situe-se entre 183,34 e 366,66 URP;

III - 1,00% - prédios de qualquer zona, cujo valor venal situe-se acima de 366,67 URP.

Art. 3º Em se tratando de terreno, as alíquotas permanecem em:

I - 5% (cinco por cento), imóveis situados na 1ª zona;

II - 4% (quatro por cento), imóveis situados na 2ª zona;

III - 3% (três por cento), imóveis situados na 3ª zona;

IV - 2% (dois por cento), imóveis situados na 4ª zona.

§ 1º. Para o Exercício de 2003, o valor venal de todos os imóveis serão atualizados pelo Índice Oficial Nacional através de Decreto Municipal, acrescidos de 4% (quatro por cento).

§ 2º. É de responsabilidade do contribuinte manter atualizadas as suas respectivas informações cadastrais.

Art. 4º O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo o primeiro vencimento no dia 10 de fevereiro, os demais no mesmo dia, nos meses subsequentes.

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento das parcelas no dia 20 (vinte) de cada mês, devendo, nesse caso, requerer através de processo administrativo a troca de datas para o pagamento das parcelas mensais, do dia 10 para o dia 20 de cada mês.

§ 2º. No caso de pagamento em parcela única, esta deverá ser efetivada até:

a) até 10 de fevereiro, tendo direito ao desconto de 20% (vinte por cento) do valor devido;

b) até 10 de março, tendo direito ao desconto de 10% (dez) por cento do valor devido.

§ 3º. Por interesse público, o Poder Executivo poderá alterar por Decreto, as datas mencionadas nessa Lei, para pagamento do IPTU. (Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.242, de 08.04.2005)

Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º/01/2003.

Art. 6º Revogam-se expressamente os incisos I e II do art. 178 da Lei 1.442-A, de 23 de dezembro de 1969 ( continua ... )

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