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Edital Mun. Mandaguari/PR 1/11 - Edital - Edital do Município de Mandaguari/PR nº 1 de 01.02.2011

DOM-Mandaguari: 01.02.2011

(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza modalidades lançamento fixo, lançamento por homologação e lançamento estimado, relativo ao exercício fiscal de 2011.)


TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES (alvará de licença), RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2011;

TAXA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2011.

O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI comunica os contribuintes dos tributos relacionados que:

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder a notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível;

A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO será feita através de edital, na forma do presente, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos do ISSQN homologado e os que da Lei Complementar Municipal nº 872/2003 (ISSQN) e 706/2001 (alvará de licença e taxa de licença da vigilância sanitária), pelo que deverão os contribuintes desses tributos RECOLHER O MONTANTE DEVIDO da seguinte forma:

( continua ... )
TributoParcelaVencimento
Alvará de localizaçãoúnica20/04/2011

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