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Edital Mun. Mandaguari/PR 2/11 - Edital - Edital do Município de Mandaguari/PR nº 2 de 01.02.2011

DOM-Mandaguari: 01.02.2011

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício fiscal de 2011.)


O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI comunica os contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que:

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder a notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que o fato gerador do IPTU ocorrerá em 1º de janeiro de 2011;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível;

A notificação de lançamento será feita através de edital, na forma do presente, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos do IPTU - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel - que os bens imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Mandaguari serão tributados na forma da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e da Lei nº 703/2001 (Planta Genérica de Valores), pelo que deverão seus proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título RECOLHER O MONTANTE DEVIDO da seguinte forma:

Data de vencimento do IPTULocalização do Imóvel
10 de abrilCentro, Jardim Cavenagui, Jardim Esplanada.
15 de ( continua ... )

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