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Lei Mun. Santo Antônio da Platina/PR 290/03 - Lei do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 290 de 23.10.2003

DOM-Santo Antônio da Platina: 23.10.2003

Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS consignados na Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990, Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 40 e 57 da Lei 28/90, de 18 de dezembro de 1990, os quais passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços indicada no artigo 29 desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços indicada no artigo 29 desta lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 28. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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