x
x
x
LC Mun. Nova Esperança/PR 2.100/11 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.100 de 21.03.2011

DOM-Nova Esperança: 21.03.2011

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe, sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Nova Esperança Estado do Paraná, em conformidade ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas respectivas regulamentações, com fulcro nos arts. 145, inciso I, e 156, inciso III da Constituição Federal, que tratam do imposto de competente a instituição, delegada aos Municípios.

TÍTULO ÚNICO
DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Seção I
Fato gerador e incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços disposta no Anexo I desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4º. Para fins de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?