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Lei Mun. Santo Antônio da Platina/PR 967/10 - Lei do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 967 de 26.10.2010

DOM-Santo Antônio da Platina: 26.10.2010

Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2011 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizada a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2011, para pagamento a vista em cota única até o dia 10 de março de 2011, o desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O pagamento do IPTU/2011 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, vencível a primeira parcela no dia 10 de março de 2011 e as demais no dia 10 dos meses subseqüentes.

Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinqüenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).

Art. 3º Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2011, serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.

Art. 4º Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 49,00 (quarenta e nove reais), a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de outubro de 2010.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO

Prefeita ( continua ... )

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