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LC Mun. Cascavel/PR 36/06 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 36 de 15.09.2006

DOM-Cascavel: 15.09.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2001 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do parágrafo único, do art. 73, da Lei Complementar nº 001/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

Parágrafo único. (...)

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;"

Art. 2º Fica alterado o artigo 131, da Lei Complementar nº 001/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131. O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, através de petição dirigida ao Secretário da Fazenda Municipal, alegando, de uma só vez, toda matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas."

Art. 3º Ficam alteradas as alíquotas do item 14 da Lista de Serviços e acrescentado o inciso III ao § 3º, do artigo 158, da Lei Complementar nº 001/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 158. (...)

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS

ITEM/SUBITEM SERVIÇOSALÍQUOTAS - VARIÁVEL FIXA % UFM
14 - Serviços relativos a bens de ( continua ... )

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