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Dec. Mun. Sarandi/PR 1.284/08 - Dec. - Decreto do Município de Sarandi/PR nº 1.284 de 27.06.2008

DOM-Sarandi: 27.06.2008

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 070/2001, modificada posteriormente, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura do Município de Sarandi, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIGISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2008, em substituição aos Livros Fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, tributados ou não, ficam obrigados a manter os seguintes Livros Fiscais de Registro da prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIGISS.

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIGISS, pelos contribuintes prestadores de serviços:

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do Programa SIGSS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município;

§ 3º. Findo o exercício fiscal, o Contribuinte e o Tomador deverão emitir os Livros Fiscais em papel; promover a encadernação das folhas, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no ( continua ... )

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