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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 76/11 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 76 de 21.03.2011

DOM-Marechal Cândido Rondon: 21.03.2011

(Cria o § 3º, no artigo 213 da Lei Complementar nº 26/2002 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providencias.)


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica criado o § 3º, no artigo 213, da Lei Complementar nº 026/2002, cujo qual passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º. Para apuração dos valores devidos pelos contribuintes listados no item 21 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 36/2003 (Serviços de Registros Públicos Cartorários e Notarias), o contribuinte deverá apresentar declaração mensal total da receita bruta, por escrito, até o dia 15 de cada mês subseqüente, ou através do sistema de informação disponibilizado pelo Município, cujo vencimento se dará na mesma data."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 21 de março de 2011.

MOACIR LUIZ FROEHLICH

Prefeito

SILVESTRE COTTICA

Vice-Prefeito e Secretário de Saúde - Interino

LUIZ CARLOS CARDOZO

Secretário Municipal de Administração

CLAIR ZÓIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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