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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 73/10 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 73 de 22.12.2010

DOM-Marechal Cândido Rondon: 22.12.2010

Altera o Anexo I da Tabela I item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 036/2002 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Tabela I. item 21.01, da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 036/2002, cujo qual passa a ter a seguinte redação:

"21 - Serviços de registros públicos e notarias

21.1 - Serviços de registros públicos, cartorários e notarias - 3%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 22 de dezembro de 2010.

MOACIR LUIZ FROEHLICH

Prefeito

SILVESTRE COTTICA

Vice-Prefeito e Secretário de Saúde - Interino

LUIZ CARLOS CARDOZO

Secretário de ( continua ... )

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