x
x
x
LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 36/03 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 36 de 22.12.2003

DOM-Marechal Cândido Rondon: 22.12.2003

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 026, de 26 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município) e da Tabela I, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Art. 200, da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafos:

"Artigo 200. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis, e, do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado."

Art. 2º O Art. 201, da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?