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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 31/03 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 31 de 19.08.2003

DOM-Marechal Cândido Rondon: 19.08.2003

Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 26 e nº 27, de 23 e 26 de dezembro respectivamente (Código Tributário do Município), bem como dispõe sobre alterações das tabelas, e dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Os Artigos 63, 134, 196, 211 e 237, da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

IV - O valor da prestação mensal não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do VR - Valor de Referência do Município;

(...)

Artigo 134. O VR - Valor de Referência será corrigido, mensalmente, com base nas variações do poder aquisitivo da moeda nacional, medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

(...)

Artigo 196. (...)

I - (...)

(...)

IV - imóveis de propriedade de instituições de educação, de assistência social, esportiva e de Cultura, observados os requisitos do Parágrafo 4º, deste Artigo.

(...)

Artigo 211.(...)

I - (...)

II - na prestação dos serviços de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto, sendo que para cobrança de ISSQN estimado deverá ser usada a Tabela III, item ( continua ... )

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