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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 6.852/99 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 6.852 de 08.10.1999

DOM-Campos dos Goytacazes: 08.10.1999

(Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei 6.717 de 28 de dezembro de 1998 que dispõe sobre a dispensa do pagamento da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização e Controle do Funcionamento.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANSIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei 6.717 de 28 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Os contribuintes, que espontaneamente efetuarem o pagamento de qualquer tributo municipal, após o prazo de vencimento, estão sujeitos a multa de 10%, a qualquer tempo, excetuando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a taxa de Coleta de Lixo e a Taxa de Limpeza Pública, cujas as multas estão previstas em Lei especifica."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de Outubro de 1999.

ARNALDO FRANÇA ( continua ... )

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