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Lei Mun. Mandirituba/PR 419/07 - Lei do Município de Mandirituba/PR nº 419 de 13.05.2007

DOM-Mandirituba: 13.05.2007

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


A Câmara Municipal.de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar.

Seção I
Da Hipótese de Incidência e das Isenções

Art. 1º Hipótese dê incidência do Imposto Sobre Serviços e toda prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua natureza, de acordo com á lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide, também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Os: serviços incluídos na Lista de Serviços ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as determinações em contrário expressas nesta lei.

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;

II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de ( continua ... )

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