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LC Mun. Chopinzinho/PR 50/09 - LC - Lei Complementar do Município de Chopinzinho/PR nº 50 de 18.12.2009

DOM-Chopinzinho: 18.12.2009

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Parte Geral

LIVRO PRIMEIRO
ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas:

a) Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, pelo Município;

b) Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

c) Contribuição para o Custeio do Sistema de ( continua ... )

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