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Lei Mun. Juquitiba/SP 1.279/03 - Lei do Município de Juquitiba - SP nº 1.279 de 23.12.2003

DOM-Juquitiba: 23.12.2003

Institui o Novo Código Tributário do Município de Juquitiba e da outras providências.


AYRES SCORSATTO, Prefeito Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art 1º Esta Lei Complementar institui o Novo Código Tributário Municipal, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional - CTN (instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), nas Leis Complementares Federais, na Lei Orgânica Municipal, nas Resoluções do Senado Federal, Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência e nas demais normas estatutárias e gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Novo Sistema Tributário Nacional, estabelecendo a competência legislativa plena do Município de Juquitiba, quanto à instituição e à aplicação do Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º A competência tributária do Município é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público ou de interesse público, nos termos da Constituição, legalmente conveniadas com o Poder Executivo.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º. A atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Município.

Art. 3º O Sistema Tributário Municipal, em relação aos tributos Municipais:

I - dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, recolhimento, cobrança, fiscalização, infrações e penalidades;

II - define obrigações tributárias acessórias e condições para a dispensa de pagamento, ao identificar e especificar a concessão da isenção;

III - estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

Parágrafo único. Em relação aos procedimentos técnicos e administrativos que representem os serviços prestados pelo Município e autorizações ou permissões outorgadas não previstas de forma específica nesta Lei Complementar, como tributos, o Novo Código Tributário Municipal institui o preço público, autoriza e disciplina a sua ( continua ... )

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