x
x
x
Lei Mun. Telêmaco Borba/PR 1.190/98 - Lei do Município de Telêmaco Borba/PR nº 1.190 de 31.12.1998

DOM-Telêmaco Borba: 31.12.1998

Institui o Código Tributário do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.


O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em geral

CAPITULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os impostos:

a) predial e territorial urbano;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão de bens imóveis-ITBI;

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, específicos e divisíveis.

III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste código ou legislação subseqüente.

Art. 4º A legislação fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções as quais entrarão em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte.

CAPÍTULO III
Da Administração Fiscal

Art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?