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LC Mun. Lençóis Paulista/SP 58/09 - LC - Lei Complementar do Município de Lençóis Paulista/SP nº 58 de 09.12.2009

DOM-Lençois Paulistas: 09.12.2009

Altera artigo, parágrafos e acrescenta incisos à Lei Complementar nº 20 de 16 de dezembro de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2009, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Altera o art. 22 e seus §§ da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003, que trata o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - alíquota fixa, e acrescenta os incisos I, II e III, com a seguinte redação:

"Artigo 22. Os contribuintes sujeitos ao imposto por alíquotas fixas anuais, deverão efetuar o pagamento da seguinte forma:

I - em 9 (nove) prestações mensais e iguais, sendo a primeira parcela vencer no dia 15 de abril de cada ano e as demais dia 15 dos meses subseqüentes;

II - em conta única, a vencer no dia 15 de abril, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total do imposto;

III - em 3 (três) prestações mensais, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total do imposto, vencendo a primeira parcela no dia 15 de abril e as demais, respectivamente, em 15 de maio e 15 de junho do mesmo ano, sendo que o primeiro, o segundo e o terceiro vencimento equivalerá a 3 (três) parcelas do total de tributos devido.

§ 1º. Quando o dia 15 for feriado ou não houver expediente bancário, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil, sem incidência de multa por atraso no recolhimento do imposto.

§ 2º. Para os contribuintes que iniciarem suas atividades após o inicio do exercício, será cobrado o imposto proporcional, relativo aos meses da ( continua ... )

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