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IN DF/Chopinzinho - PR 1/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DE CHOPINZINHO - DF/Chopinzinho - PR nº 1 de 08.02.2007

DOM-Chopinzinho: 08.02.2007

Disciplina o preenchimento da Declaração Mensal de Serviços Prestado e dá outras providências.


O Diretor do Departamento de Finanças, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 003/2005 de 03 de janeiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços Prestados deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas inscritas no Município de Chopinzinho, até o dia 15 do mês subseqüente ao dos fatos geradores, na forma do anexo I e contendo as seguintes informações:

I - Razão Social;

II - Receita Tributável;

III - Receita Não Tributável;

IV - Alíquota e Valor a Receber.

§ 1º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se receita tributável tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a titulo de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento;

§ 2º. Receita não Tributável corresponde aos valores de serviços que fogem o alcance da incidência do ISSQN de competência deste Município, como por exemplo, as exceções previstas nos incisos de I a XX e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 55 CTM, e dos itens 3.03 e 22.01.

Art. 2º O recolhimento do ISSQN na modalidade de lançamento Homologado é de responsabilidade do Sujeito Passivo, no caso de Pessoa Jurídica será o Administrador ou Contabilista responsável, bem como o preenchimento da DAM (Documento de Arrecadação Municipal), onde deverá constar o valor da Receita e o Valor a recolher conforme indicado na guia.

Art. 3º Anualmente os Contabilistas deverão apresentar até o ultimo dia útil do mês de Janeiro relação das empresas sob sua responsabilidade contendo, as seguintes informações:

I - Razão Social;

II - Nome Fantasia

III - Nome do Logradouro;

IV - Numero do Logradouro;

V - Bairro;

VI - Telefone;

VII - Nome do Responsável pelo estabelecimento.

Parágrafo único. Excepcionalmente para o exercício de 2009 o prazo da entrega das informações deste artigo será o ultimo dia útil de fevereiro.

Art. 4º O não cumprimento deste dispositivos constituirá penalidade prevista na alínea "D" inciso III artigo 470 do CTM.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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