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Lei Mun. Itapeva/SP 3.173/11 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 3.173 de 10.02.2011

DOM-Itapeva: 10.02.2011

Altera a redação do caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.155, de 29 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Itapeva/SP.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das Atribuições que lhe confere o Art. 66, VI da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.155, de 29 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Itapeva/SP, passando a dispor com a seguinte redação:

"Artigo 10. O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do débito tributário, calculado na conformidade do art. 3º desta lei, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até o mês de dezembro de 2010, que tenha contra o Município de Itapeva, incluindo prestações da dívida pública, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer.

Parágrafo único.(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 10 de fevereiro de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

SEC MUN GOV NEG ( continua ... )

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