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Lei Mun. Itapeva/SP 3.155/10 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 3.155 de 29.12.2010

DOM-Itapeva: 29.12.2010

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no município de Itapeva/SP.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das Atribuições que lhe confere o Art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, inclusive aqueles homologados pelo programa instituído pela Lei Municipal nº 2303, de 06 de julho de 2005, e pela Lei Municipal 2.938, de 30 de julho de 2009.

§ 2º. O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º. Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido do ingresso.

§ 3º. A formalização do pedido do ingresso no PPI poderá Sr efetuada até o último dia do sexto mês subseqüente à publicação do regulamento desta lei.

§ 4º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 5º.

§ 5º. O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, em até 90 (noventa) dias, o prazo fixado no § 3º deste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

§ ( continua ... )

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