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Lei Mun. Pinhais/PR 1.215/11 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.215 de 20.07.2011

DOM-Pinhais: 28.07.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais - REFIP 2011, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais - REFIP 2011, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O parcelamento ou reparcelamento do débito deverá ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do devedor.

Art. 2º Os créditos tributários de que trata o art. 1º poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:

I - com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista;

II - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - com redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

V - com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

VI - com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

VII - com redução de 10% (dez por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento ou em data posterior, desde que o agente público constate que a prorrogação é de interesse do contribuinte e não altere o valor a ser recolhido.

§ 2º A emissão de certidão de débitos fica condicionada ao pagamento da primeira ( continua ... )

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