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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.658/11 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.658 de 29.07.2011

DOM-Ponta Grossa: 01.08.2011

Institui o Programa de Pagamento de Débitos do Município de Ponta Grossa - PROFIS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2011, a partir do Projeto de Lei nº 154/2011, de autoria dos Vereadores Alysson Zampieri, Dr. Mauricio Silva e George Luiz de Oliveira, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Facilitação de Pagamento dos Débitos para com o Município de Ponta Grossa - PROFIS.

§ 1º. O programa a que se refere este artigo, abrange os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 2º. A adesão ao programa dar-se-á por ação:

I - do contribuinte;

II - sucessores;

III - responsáveis;

IV - terceiros interessados.

§ 3º. Serão considerados para fins de aplicação desta Lei os débitos de cada cadastro/imóvel/atividade.

Art. 2º Os débitos tributários a que se refere o § 1º do Art. 1º poderão ser pagos de acordo com as tabelas "A" e "B".

TABELA A

Forma de PagamentoPercentual de desconto
 JurosMulta
Á vista100% (cem por cento)100% (cem por cento)

TABELA B

( continua ... )

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