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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.586/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.586 de 28.07.2011

DOM-Ponta Grossa: 01.08.2011

(Dá nova redação ao inciso V do § 5º do art. 13, da Lei nº 7.500, de 13/02/2004, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º O inciso V do § 5º do art. 13 da Lei nº 7.500, de 13 de fevereiro de 2004, o qual foi acrescentado pela Lei nº 10.457, de 28/03/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo13. (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

V - os valores inerentes à folha de pagamento e os seus respectivos encargos sociais, dos serviços descritos no item 17.05, da Lista dos Serviços anexa a esta lei. (NR)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 28 de julho de 2011.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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