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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.579/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.579 de 25.07.2011

DOM-Ponta Grossa: 01.08.2011

Dispõe sobre a concessão de anistia de tributos municipais, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º, do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica concedida anistia ao contribuinte em débito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, nas seguintes hipóteses:

I - imóvel com área de terreno inferior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), utilizado para residência própria, pertencente a contribuinte e proprietário de um único imóvel com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos.

II - imóvel com área de terreno inferior a 750,00 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), utilizado para residência própria, de contribuinte proprietário, titular de domínio ou possuidor de um único imóvel com mais de 70 (setenta) anos de idade e com renda mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando o contribuinte figurar no cadastro técnico municipal como proprietário, titular de domínio ou possuidor de outro imóvel, construído ou não.

Art. 2º A concessão dos benefícios de que trata esta lei depende de requerimento do interessado, protocolado durante o exercício de 2011, instruído com provas documentais de satisfação das condições estabelecidas.

Parágrafo único. Sobre o requerimento de que trata este artigo não incidirá taxa de expediente.

Art. 3º O benefício de que trata esta lei, também abrange os débitos inscritos em dívida ativa e em execução fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 25 de julho de ( continua ... )

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