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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 8.041/11 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 8.041 de 14.07.2011

DOM-Sete Lagoas: 14.07.2011

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de preços públicos, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários e os preços públicos inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução judicial do Município poderão ser parcelados, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico.

Art. 2º Poderão ser parcelados os créditos tributários e os preços públicos:

I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

II - que tenham sido objeto de notificação ou autuação;

III - denunciados pelo contribuinte para fins de parcelamento.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento na forma desta Lei:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II - do ISSQN de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal.

Art. 3º Os créditos objeto de parcelamento compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas de mora incidentes até a data da concessão do benefício.

Parágrafo único. Os créditos tributários e os preços públicos parcelados ficarão sujeitos, a partir da concessão do benefício, à atualização, no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE conforme dispõe o artigo 266 do Código Tributário Municipal.

Art. 4º A denúncia e a confissão de débito do ISSQN não ( continua ... )

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