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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 8.040/11 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 8.040 de 14.07.2011

DOM-Sete Lagoas: 14.07.2011

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários decorrentes do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Este programa é destinado a promover a recuperação de créditos municipais, relativos ao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Regularização dos créditos tributários decorrentes do IPTU será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários ao controle e administração das regularizações de crédito constantes desta Lei e a concessão dos benefícios aqui previstos, mediante regulamento próprio.

Parágrafo único. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal da Fazenda e integrado por dois representantes de cada órgão a seguir indicado, designados por seus respectivos titulares e com as respectivas competências:

I - Secretaria Municipal da Fazenda, através das Superintendências de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias, caso o requerimento tenha sido feito antes do encaminhamento do débito à Procuradoria Geral para execução;

II - Procuradoria Geral do Município, através do setor competente, dos débitos a serem ajuizados e os já ajuizados.

Art. 3º O requerimento para o pagamento do IPTU nos termos desta Lei será feito de forma detalhada pelo contribuinte em formulário próprio.

Parágrafo único. O requerimento poderá ser formalizado até o dia 30 de novembro de 2011.

Art. 4º Para o pagamento do valor total do débito, em parcela única, à vista, será concedido a cada contribuinte e por uma única vez, um desconto no valor de 70% (setenta por cento) ( continua ... )

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