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Lei Mun. Araraquara/SP 7.480/11 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 7.480 de 04.07.2011

DOM-Araraquara: 16.07.2011

(Dispõe sobre a alteração na Lei 6.656, de 10 de dezembro de 2007, e dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 28 de junho de 2011, promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Aliena "b" do inciso II do art. 1º da Lei nº 20 6.656, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) quando provenientes de serviços de mão-de-obra na construção civil, sejam prestados em edificações que não ultrapassem 100m² (cem metros quadrados), devendo ser o imóvel o único pertencente ao morador."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2011 (dois mil e onze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretário do ( continua ... )

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