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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 6.284/09 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 6.284 de 11.09.2009

DOM-Mogi das Cruzes: 11.09.2009

Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV em Mogi das Cruzes, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta lei, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica do Município, benefícios aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Mogi das Cruzes, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 459 de 25 de março de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, a seguir descritos:

I - doação de terrenos municipais;

II - isenção de tributos municipais por período determinado, compreendendo:

a) Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS;

d) Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares.

Parágrafo único. O beneficio de que trata o inciso I, do caput deste artigo, será concedido mediante autorização legislativa para cada caso específico.

Art. 2º Para os eleitos desta lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV em Mogi das Cruzes, após aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e pela instituição financeira autorizada pelo programa.

Art. 3º A isenção de tributos municipais a que alude o inciso II, do artigo lº desta lei, será concedida de conformidade com os critérios estabelecidos ( continua ... )

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