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Lei Mun. Ubatuba/SP 3.398/11 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.398 de 13.07.2011

DOM-Ubatuba: 16.07.2011

Dispõe sobre a isenção de tributos municipais ao imóveis de terceiros utilizados pela Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba - FUNDAC.


EDUARDO DE SOUZA CÉSAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os imóveis ocupados e os que vierem a ser utilizados, cedidos ou locados de terceiros, quando o ônus do pagamento de IPTU e taxas incidentes recair sob responsabilidade da FUNDAC, para cumprir suas finalidades essenciais, serão isentos do pagamento dos respectivos tributos, a partir do presente exercício fiscal, contando da data de assinatura do Termo ou do Contrato.

Parágrafo único. A FUNDAC assume a responsabilidade de comunicar por escrito à Prefeitura Municipal de Ubatuba, com a juntada de documentos pertinentes, informando a data de ocupação do imóvel de terceiro e a data de devolução a seu proprietário, sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento dos respectivos encargos tributários.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta ( continua ... )

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