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Lei Mun. Ubatuba/SP 3.396/11 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.396 de 05.07.2011

DOM-Ubatuba: 06.07.2011

Obs.: Rep. DOM de 12.07.2011

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, atualização cadastral, parcelamento de ITBI e dá outras providências.


EDUARDO DE SOUZA CESAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, em complemento ao Código Tributário Municipal e, sem prejuízo da legislação que o alterou e da regulamentar, Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, atualização cadastral e parcelamento do Imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos.

CAPÍTULO II
DA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL

Art. 2º Fica instituída, como forma de propiciar possibilidade de liquidação parcelada de débitos ao contribuinte em mora com o erário de obrigação decorrente de impostos, taxas, contribuições, custeio, multas e encargos de qualquer natureza, o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, destinado à regularização de créditos do Município constituídos até 31 de dezembro de 2009 e com duração de 60 dias corridos à partir de 12 de julho de 2011.

§ 1º. O benefício de que trata este artigo é extensivo a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, quer sejam pessoas físicas, que jurídicas, ainda inscritas em qualquer cadastro municipal, obrigadas principais, solidárias ou por sucessão.

§ 2º. Considera-se crédito constituído, para efeitos deste artigo, qualquer obrigação em dinheiro, imposta em decorrência de legislação municipal, inscrita ou não em Dívida Ativa, de exigibilidade já parcelada, reparcelada, ou a parcelar, ajuizada ou não, suspensa ou não.

§ 3º. O gerenciamento do Refis Municipal é atribuição da Secretaria Municipal de Fazenda que disciplinará os procedimentos e ( continua ... )

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