x
x
x
LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 30/11 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 30 de 01.08.2011

DOM-Nova Iguaçu: 02.08.2011

(Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 3.411/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.411/2002, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 335-A. O Regime definido neste capítulo destina-se às Pessoas Físicas equiparadas a Pessoas Jurídicas para fins de tributação e aos contribuintes enquadrados como MEI - Microempreendedor Individual, ME - MicroEmpresa e EPP - Empresa de Pequeno Porte.

Artigo 335-B. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, localizadas no Município de Nova Iguaçu, optantes pelo Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações estão sujeitas ao pagamento anual das taxas mobiliárias de acordo com a seguinte tabela:

TributoFaixa de FaturamentoValor/Ano
Taxa de Coleta de Lixo - TSCMicroempresas8 UFINIG'S
 Pequenas Empresas15 UFINIG'S
Taxa de Fiscalização Sanitária - TFSMicroempresas2 UFINIG'S
 Pequenas Empresas8 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?