x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 661/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 661 de 15.07.2011

DOM-São Vicente: 16.07.2011

Altera a redação do caput do artigo 230 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o caput do artigo 230 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

"Artigo 230. Ficam também isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas a Prefeitura, na proporção de uma vaga para cada grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados e cujas famílias, preferencialmente, estejam cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na dada de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2011.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?