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LC Mun. Passo Fundo/RS 281/11 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 281 de 11.07.2011

DOM-Passo Fundo: 11.07.2011

Altera o artigo 8º da Lei nº 2.504, de 15 de janeiro de 1989 que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 2.504, de 15 de janeiro de 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

c) de unidade familiar construída através de programas habitacionais de interesse social destinados a família com renda entre 0 e 3 salários mínimos.

d) de unidade familiar construída através de programas habitacionais de interesse social à família contemplada pelo Fundo de Baixa Renda - FUBAR."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 11 de julho de 2011.

AIRTON LANGARO DIPP

Prefeito ( continua ... )

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