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LC Mun. Sete Lagoas/MG 142/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 142 de 12.07.2011

DOM-Sete Lagoas: 12.07.2011

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais otou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 4º do art. 240 da Lei Complementar nº 74 de 27 de ezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 240. (...)

(...)

§ 4º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar."

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 277 com a seguinte redação:

"Artigo 277. (...)

(...)

§ 3º. Ficam isentos das taxas municipais, constantes das Tabelas III, VII, VIII e XI do Anexo Único desta lei, todos os órgãos e autarquias estaduais e federais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de julho de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ABELIN

Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais

TULIO EDUARDO DE AVELAR LANZA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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