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Edital Mun. Pindamonhangaba/SP S/N/11 - Edital - Edital do Município de Pindamonhangaba/SPS/N de 27.07.2011

DOM-Pindamonhangaba: 02.08.2011

Edital para Cobrança de Contribuição de Melhoria, referente à Pavimentação de Logradouros públicos do Município.


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os interessados que em 27 de julho de 2011, publica o presente Edital, nos termos do parágrafo 1º do artigo 232 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Lei 1156 de 30/12/1969, conforme segue:

1 - Prazo para reclamação: 15 dias

a) MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA

Abertura e preparo de caixa até 0,20 m

Base de escória com solo ou bica corrida - 0,10 m

Imprimação ligante

Capa asfáltica compactada (CBUQ) - 0,035 m

b) CUSTO DA OBRA

Custo estimado da obra por metro quadrado - R$ 22,50

c) VALOR A SER COBRADO

No valor a ser cobrado NÃO SERÃO REPASSADOS aos contribuintes, as seguintes melhorias:

- Reforço do Sub-leito (quando necessário)

- Guias/Sarjetas

- Galerias de Águas Pluviais

- 1/3 das áreas de ruas, limitado a 8,0 m de largura

- Área excedente de ruas com mais de 8,0 m de largura

- Áreas de cruzamento e próprios públicos

d) FORMAS DE PAGAMENTO

Nos termos do parágrafo 8º do Artigo 232 da lei 1156 de 30/12/1969, com nova redação dada pelo Artigo 4º da Lei 1925 de 29/12/1983, com alteração prevista no parágrafo 3º do Artigo 4º da Lei 2559 de 29/08/1991, a saber:

- à Vista

OU

- Conforme Lei Complementar nº 11 de 14 de julho de 2009:

A contribuição de melhorias poderá ser paga em até 72 (setenta e duas) prestações, podendo, respeitando-se o limite mínimo mensal de 40% (quarenta por cento) de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP).

e) ATUALIZAÇÃO DE VALORES

Os valores serão atualizados conforme Lei Municipal 2559 de 28/08/1991, utilizando os índices previstos no IPC/FIPE.

Pindamonhangaba, 27 de julho de 2011.

ANEXO ÚNICO

ESTRADA MUNICIPAL DO ATANÁZIO

TRECHO 1 - Rotatória do Viaduto do Jardim Regina até o Pedágio.

TRECHO 2 - Do Pedágio até o Padre ( continua ... )

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