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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.122/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.122 de 27.07.2011

DOM-Itapeva: 30.07.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no município de Itapeva.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado e São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.155, de 29 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no município de Itapeva, com alterações trazidas pela Lei Municipal nº 3.173, de 10 de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no Decreto nº 6.993, de 19 de janeiro de 2011, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no município de Itapeva;

CONSIDERANDO que no dia 29 de julho de 2011 expirará o prazo para que os contribuintes interessados ingressem no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI vigente no município de Itapeva;

CONSIDERANDO que o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI é de grande valia ao Município, dado que é destinado a promover a regularização de seus créditos;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para que os contribuintes interessados requeiram o ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 27 de julho de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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