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Dec. Mun. Itapeva/SP 6.990/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 6.990 de 03.01.2011

DOM-Itapeva: 08.01.2011

Declara os pontos facultativos no Município de Itapeva/SP para o exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.570, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre feriados e pontos facultativos no Município de Itapeva/SP;

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados pontos facultativos, não havendo expediente no serviço público municipal, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público, as seguintes datas do ano de 2011:

I - 24 de junho (sexta-feira);

II - 25 de julho (segunda-feira);

III - 19 de setembro (segunda-feira);

IV - 14 de novembro (segunda-feira).

Parágrafo único. Caberá a cada Secretário Municipal estabelecer o expediente dos setores a ele subordinados nos pontos facultativos, desde que a atividade exercida seja essencial e de interesse público, determinando a escala dos servidores em serviço.

Art. 2º Não serão facultativos os pontos a que se refere o Artigo 1º deste Decreto, dos servidores que estiverem envolvidos nos trabalhos considerados imprescindíveis, tais como:

II - atendimento emergencial de saúde; e

III - demais serviços conforme previsto no parágrafo único do Artigo 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 3 de janeiro de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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