x
x
x
Dec. Mun. Pinhais/PR 2.044/11 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 2.044 de 25.07.2011

DOM-Pinhais: 28.07.2011

Regulamenta a Lei nº 1.215 de 20 de julho de 2011, que institui o programa de recuperação fiscal de Pinhais - REFIP 2011 no município de Pinhais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 58, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e procedimentos complementares à Lei nº 1.215/2011 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais - REFIP 2011, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O parcelamento ou reparcelamento do débito deverá ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do devedor.

Art. 2º Os créditos tributários de que trata o art. 1º poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:

I - com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista;

II - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - com redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

V - com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

VI - com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

VII - com redução de 10% (dez por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento ou em data posterior, até o último dia útil do mês ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?