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Dec. Mun. Queimados/RJ 1.220/11 - Dec. - Decreto do Município de Queimados/RJ nº 1.220 de 26.05.2011

DOM-Queimados: 26.05.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, institui o Sistema de ISSQN, disciplina sua utilização e dá outras providências.


CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Queimados, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das administrações tributárias municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, em conformidade com a Lei Federal nº 116/03 e com o modelo conceitual da Associacão Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

O Prefeito Municipal de Queimados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente no Sistema de ISSQN disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal do Município ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no anexo I deste decreto.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/07/2011.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições ( continua ... )

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