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Dec. Est. ES 2.814-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.814-R de 02.08.2011

DOE-ES: 03.08.2011

Ratifica os Convênios ICMS 41, 43 a 45, 49, 51, 54 a 65, 67, 68, 70 a 72 e 75/11, os Protocolos ICMS 38 a 41, 43 a 45, 48 e 49/11 e os Ajustes SINIEF 05 e 06/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 41, 43 a 45, 49, 51, 54 a 65, 67, 68, 70 a 72 e 75/11, os Protocolos ICMS 38 a 41, 43 a 45, 48 e 49/11 e os Ajustes SINIEF 05 e 06/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas cidades de Curitiba - PR - e Brasília - DF, em 8 e 15 de julho de 2011, respectivamente, na forma dos Anexos I a XXXV, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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