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Dec. Est. RS 48.204/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.204 de 02.08.2011

DOE-RS: 03.08.2011

Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributaria - PIT, e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas alterações no Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributaria - PIT, e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.

Art. 2º No art. 5º do Decreto nº 45.659/2008, fica revogada a alínea "l" do inciso I e é dada nova redação ao § 1º, como segue:

Artigo 5º (...)

I - (...)

l) (revogado)

II - (...)

III - (...)

§ 1º As ações das alíneas "f" a "j" do inciso I, se realizadas no primeiro semestre, valerão também para o segundo semestre desde que novamente comprovadas.

...

Art. 3º No art. 8º do Decreto nº 45.659/2008, é dada nova redação ao inciso I, fica revogado o § 1 e é dada nova redação à alínea "b" do § 2º, como segue:

Artigo 8º (...)

I - participação em Treinamento para Funcionários Municipais: consiste na participação de um funcionário municipal em cursos ou encontros, oferecidos pela Receita Estadual ou em parceria da Receita Estadual com outras instituições, em temas ligados à administração tributária de interesse do Estado e dos ( continua ... )

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