x
x
x
Dec. Est. PE 36.896/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.896 de 02.08.2011

DOE-PE: 03.08.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para pessoa não-inscrita no CACEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas condições e procedimentos relativos à saída de mercadoria destinada à pessoa não-inscrita no CACEPE,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 58.

(...)

§ 27. Relativamente ao inciso XXIX do .caput., deve ser observado o seguinte:

I . ficam estabelecidos, por período fiscal, relativamente às saídas promovidas pelo contribuinte-substituto, em relação a cada destinatário, os seguintes limites: (NR)

a) no período de 1º de julho de 2009 a 31 de julho de 2011, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); (REN/NR)

b) a partir de 1º de agosto de 2011, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ACR)

(...)

Artigo 70. É vedado ao contribuinte:

I . não inscrito no CACEPE:

(...)

c) na hipótese prevista no art. 58, XXIX: (NR)

1. adquirir mercadoria em montante superior àqueles a seguir indicados, em cada período fiscal, relativamente à totalidade de remetentes, observando-se, quanto à dispensa de inscrição no CACEPE, o disposto em portaria da Secretaria da Fazenda: (REN/NR) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?